HC 920018 - ACORDAO

HC 920018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva específica foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias mediante combinação de elementos objetivos e subjetivos, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; ademais, a alegação relativa à reincidência não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva específica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da ausência de reincidência sem prévia análise pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva específica foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias mediante combinação de elementos objetivos e subjetivos, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; ademais, a alegação relativa à reincidência não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do habeas corpus impetrado.