AREsp 2968240 - DECISAO

AREsp 2968240 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma clara e objetiva a ausência do óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Fundamenta-se ainda na impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial e na necessidade de reexame fático-probatório em instância ordinária.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL MARQUES RUFINO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Pela Vice Presidência Do Tjmt)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Específica Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 71 Do Código Penal

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Parties

LUCAS GABRIEL MARQUES RUFINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Pela Vice Presidência Do Tjmt)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma clara e objetiva a ausência do óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Fundamenta-se ainda na impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial e na necessidade de reexame fático-probatório em instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.