AREsp 2968240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a conclusão sobre a inviabilidade de exame de matéria constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a análise da continuidade delitiva exige cotejo fático-probatório em instância ordinária, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RIVELLTON ELIAS SANTOS DA SILVA; Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus (citação)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RIVELLTON ELIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 71, parágrafo único, do Código Penal (aplicação da continuidade delitiva específica)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a conclusão sobre a inviabilidade de exame de matéria constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a análise da continuidade delitiva exige cotejo fático-probatório em instância ordinária, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.