REsp 2140001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, com base na análise conjunta de elementos objetivos e subjetivos; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não admite reexame de matéria fática na via eleita, não havendo violação a ser corrigida.

Parties
Agravante: GABRIEL BRANDÃO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal, Fração De Aumento Da Pena, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia
Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Específica Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal Fração De Aumento Da Pena Dosimetria Reexame De Fatos E Provas Nulidade Processual +2 more

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Parties

GABRIEL BRANDÃO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e proporcionalidade da fração de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do CP
  2. 2 Se a fração deve ser reduzida a 1/6 no caso de dois crimes
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, com base na análise conjunta de elementos objetivos e subjetivos; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não admite reexame de matéria fática na via eleita, não havendo violação a ser corrigida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental