HC 1020698 - DECISAO

HC 1020698 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração máxima prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal; a majoração foi fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas dos autos (cinco crimes, uso de arma branca, vítimas distintas, curto intervalo temporal, modus operandi reiterado), estando a dosimetria no limite da discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WAGNER SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Unificação De Penas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Específica Unificação De Penas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 71 CP

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Parties

WAGNER SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração máxima (triplo) na continuidade delitiva específica
  2. 2 adequação da fundamentação para majorar a pena na fração máxima
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração máxima prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal; a majoração foi fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas dos autos (cinco crimes, uso de arma branca, vítimas distintas, curto intervalo temporal, modus operandi reiterado), estando a dosimetria no limite da discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.