REsp 1838896 - DECISAO

REsp 1838896 - DECISAO

Considerando que os agentes praticaram dois roubos em continuidade delitiva e que as circunstâncias judiciais revelaram valoração negativa da culpabilidade, o STJ entendeu que a aplicação da fração mínima de 1/6 pela corte de origem era desproporcional. Aplicando os parâmetros objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do CP e na jurisprudência da Corte, o tribunal majorou a fração para 1/3 no delito de roubo e, em consequência, fixou as penas definitivas dos recorridos (sendo somada a pena de receptação de Elcio por concurso material).

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Elcio Faria Kava; Recorrido: Joelinton Faria Kava; Recorrido: Rudinei Farias Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a causa de aumento da continuidade delitiva corresponda à fração de 1/3 e fixar as penas dos recorridos conforme decidido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Art. 71 Do Código Penal Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Elcio Faria Kava

Recorrido

Joelinton Faria Kava

Recorrido

Rudinei Farias Pires

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Critérios objetivos e subjetivos para fixação da fração de aumento (quantidade de crimes e circunstâncias judiciais)
  3. 3 Discricionariedade judicial na escolha da fração de aumento e limites dessa escolha

Ratio Decidendi

Considerando que os agentes praticaram dois roubos em continuidade delitiva e que as circunstâncias judiciais revelaram valoração negativa da culpabilidade, o STJ entendeu que a aplicação da fração mínima de 1/6 pela corte de origem era desproporcional. Aplicando os parâmetros objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do CP e na jurisprudência da Corte, o tribunal majorou a fração para 1/3 no delito de roubo e, em consequência, fixou as penas definitivas dos recorridos (sendo somada a pena de receptação de Elcio por concurso material).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a causa de aumento da continuidade delitiva corresponda à fração de 1/3 e fixar as penas dos recorridos conforme decidido.

Orders

  • Determinar que a fração de aumento pela continuidade delitiva corresponda a 1/3.
  • Fixar a pena de Elcio Faria Kava em 10 anos e 10 meses de reclusão.