HC 639865 - DECISAO

HC 639865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da fração de aumento em 1/2 com base na combinação dos critérios objetivos (duas infrações) e subjetivos (circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência, modus operandi), em conformidade com o art. 71, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO CESAR ANASTACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO CESAR ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do CP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise dos critérios objetivos e subjetivos na fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da fração de aumento em 1/2 com base na combinação dos critérios objetivos (duas infrações) e subjetivos (circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência, modus operandi), em conformidade com o art. 71, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 294-295)