HC 639865 - ACORDAO

HC 639865 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a manutenção da fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva foi fundamentada na conjugação de requisitos objetivos (duas condutas/duas vítimas) e subjetivos (maus antecedentes, reincidência, modus operandi) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP)
  2. 2 fixação do quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental para modificar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a manutenção da fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva foi fundamentada na conjugação de requisitos objetivos (duas condutas/duas vítimas) e subjetivos (maus antecedentes, reincidência, modus operandi) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos