REsp 1844633 - DECISAO

REsp 1844633 - DECISAO

Verificou-se que, considerando a prática de dois roubos e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fração de 1/6 aplicada pela origem mostrou-se desproporcional; portanto, com base na combinação de critérios objetivos (quantidade de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais desfavoráveis), fixou-se a fração de 1/3, majorando a pena de 9 anos, 9 meses e 18 dias para 13 anos e 24 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para majorar a fração de continuidade delitiva para 1/3 e fixar a pena dos recorridos em 13 anos e 24 dias de reclusão
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Art. 71 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração de aumento pela continuidade delitiva específica
  2. 2 interpretação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 peso dos critérios objetivos e subjetivos na fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Verificou-se que, considerando a prática de dois roubos e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fração de 1/6 aplicada pela origem mostrou-se desproporcional; portanto, com base na combinação de critérios objetivos (quantidade de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais desfavoráveis), fixou-se a fração de 1/3, majorando a pena de 9 anos, 9 meses e 18 dias para 13 anos e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para majorar a fração de continuidade delitiva para 1/3 e fixar a pena dos recorridos em 13 anos e 24 dias de reclusão

Orders

  • Determinar que a causa de aumento pela continuidade delitiva corresponda à fração de 1/3
  • Fixar a pena privativa de liberdade dos recorridos em 13 anos e 24 dias de reclusão