REsp 1917193 - DECISAO

REsp 1917193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve situar-se entre 1/6 e o triplo, sendo fixada mediante ponderação de critérios objetivos e subjetivos; no caso concreto, considerando a prática de dois homicídios e a reincidência do agente, a fração aplicável foi fixada em 1/4, elevando a pena de 14 anos para 17 anos e 6 meses de reclusão, sendo este o quantum definitivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: ISRAEL EFRAIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ISRAEL EFRAIM GOMES em 17 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Pena, Art. 71 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Pena Art. 71 Do Código Penal Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ISRAEL EFRAIM GOMES

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva específica
  2. 2 interpretação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 critérios objetivos e subjetivos na dosimetria da continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve situar-se entre 1/6 e o triplo, sendo fixada mediante ponderação de critérios objetivos e subjetivos; no caso concreto, considerando a prática de dois homicídios e a reincidência do agente, a fração aplicável foi fixada em 1/4, elevando a pena de 14 anos para 17 anos e 6 meses de reclusão, sendo este o quantum definitivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ISRAEL EFRAIM GOMES em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena de ISRAEL EFRAIM GOMES em 17 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se.