HC 882728 - ACORDAO

HC 882728 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam desassociadas da motivação efetiva do reconhecimento da continuidade delitiva específica (prática de crimes mediante grave ameaça/uso de arma de fogo), de modo que a impugnação dos antecedentes, além de inovadora, não alteraria a modalidade de continuidade aplicada; a revisão da fração escolhida exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Grave Ameaça, Art. 71 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Grave Ameaça Art. 71 Do Código Penal

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Parties

EDSON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva específica
  2. 2 Aplicação da fração de aumento (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam desassociadas da motivação efetiva do reconhecimento da continuidade delitiva específica (prática de crimes mediante grave ameaça/uso de arma de fogo), de modo que a impugnação dos antecedentes, além de inovadora, não alteraria a modalidade de continuidade aplicada; a revisão da fração escolhida exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.