AREsp 2454343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é explícita e motivada; o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua discricionariedade ao aplicar a fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva específica, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Embargos De Declaração, Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Embargos De Declaração Discricionariedade Na Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração do requisito objetivo do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 aplicação de fração de aumento por continuidade delitiva específica (2/3)
  3. 3 limites da atuação desta Corte na reavaliação da valoração de fatos na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é explícita e motivada; o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua discricionariedade ao aplicar a fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva específica, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração