AREsp 1951912 - DECISAO

AREsp 1951912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria debatida, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia; manteve-se a compreensão de que a manutenção do beneficiário no plano após o óbito da titular era devida na hipótese concreta e que eventual cobrança de mensalidades atrasadas deveria ser promovida por meios próprios (reconvenção ou ação própria), não podendo ser apreciada na via inadequada.

Parties
Autor: ANA LUIZA BONCKEWITZ (ANA); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E CODESC DO BADESC E DA FUSESC - SIM (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Continuidade De Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Manutenção De Beneficiário Dependente, Inadimplência E Cancelamento De Plano De Saúde, Pedido Contraposto E Reconvenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Continuidade De Plano De Saúde Após Morte Do Titular Manutenção De Beneficiário Dependente Inadimplência E Cancelamento De Plano De Saúde Pedido Contraposto E Reconvenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUIZA BONCKEWITZ (ANA)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E CODESC DO BADESC E DA FUSESC - SIM (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de permanência de dependente em contrato de plano de saúde após óbito do titular e ausência de prazo legal para formulação do pedido
  2. 2 possibilidade de cancelamento do plano por inadimplência do beneficiário e efeitos da tutela de urgência sobre cobrança de mensalidades
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedido contraposto sem reconvenção nos autos de jurisdição comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria debatida, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia; manteve-se a compreensão de que a manutenção do beneficiário no plano após o óbito da titular era devida na hipótese concreta e que eventual cobrança de mensalidades atrasadas deveria ser promovida por meios próprios (reconvenção ou ação própria), não podendo ser apreciada na via inadequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Caixa de Assistência e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da autora, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.