REsp 1901871 - DECISAO

REsp 1901871 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, aplicando-se o art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e a Súmula Normativa 13/ANS, a dependente do titular falecido tem o direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições contratadas, especialmente diante da sua condição de idosa e gravemente enferma, não havendo violação legal apta a autorizar o provimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade De Plano De Saúde Coletivo Por Morte Do Titular, Remissão, Direito De Permanência Do Dependente, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Continuidade De Plano De Saúde Coletivo Por Morte Do Titular Remissão Direito De Permanência Do Dependente Súmula Normativa 13/ans Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de dependente permanecer em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicação do art. 30, § 3º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/ANS
  3. 3 Limitação temporal da permanência do dependente após o óbito do titular

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, aplicando-se o art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e a Súmula Normativa 13/ANS, a dependente do titular falecido tem o direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições contratadas, especialmente diante da sua condição de idosa e gravemente enferma, não havendo violação legal apta a autorizar o provimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.