REsp 2218557 - DECISAO

REsp 2218557 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência desta Corte (Tema 1082/STJ) ao determinar que a operadora assegure a continuidade do tratamento garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário até a alta; ademais, foram mantidos fundamentos não impugnados pelo recorrente relativos à incompatibilidade de portabilidade e à ilegitimidade do reajuste aplicado, aplicando-se as súmulas 568/STJ e 283/STF; não se verificou omissão nos embargos de declaração e nem prova de dano moral passível de indenização.

Parties
Recorrido: SÉRGIO TADEU MARTINHO; Recorrida: APARECIDA CAMATA MARTINHO; Recorrente: AMHA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Continuidade De Tratamento, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Portabilidade De Carências, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Tema 1082/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Continuidade De Tratamento Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Reajuste De Mensalidade Portabilidade De Carências +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO TADEU MARTINHO

Recorrido

APARECIDA CAMATA MARTINHO

Recorrida

AMHA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de assegurar continuidade de cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento garantidor de sobrevivência ou incolumidade física até a alta
  2. 2 Legalidade do reajuste de 62,92% aplicado à última mensalidade
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência desta Corte (Tema 1082/STJ) ao determinar que a operadora assegure a continuidade do tratamento garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário até a alta; ademais, foram mantidos fundamentos não impugnados pelo recorrente relativos à incompatibilidade de portabilidade e à ilegitimidade do reajuste aplicado, aplicando-se as súmulas 568/STJ e 283/STF; não se verificou omissão nos embargos de declaração e nem prova de dano moral passível de indenização.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) os honorários fixados anteriormente.
  • Publique-se.