AREsp 2453964 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 asseguram que, após o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano coletivo, mantidas as condições contratuais, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, não sendo suficiente a alegação contratual em sentido contrário.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Do Contrato De Plano De Saúde, Direito De Permanência De Dependentes, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Continuidade Do Contrato De Plano De Saúde Direito De Permanência De Dependentes Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito de manutenção dos dependentes no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil e do art. 30, §3º, da Lei nº 9.656/1998 pela recorrente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 asseguram que, após o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano coletivo, mantidas as condições contratuais, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, não sendo suficiente a alegação contratual em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.