REsp 1780237 - DECISAO

REsp 1780237 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente a Súmula 568/STJ e entendimentos sobre a manutenção do dependente em plano de saúde após o óbito do titular), devendo ser restabelecida integralmente a sentença que assegurou a continuidade do plano nas condições anteriores, com consequente determinação sobre custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIA EMILIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
Continuidade Do Plano De Saúde Para Dependentes Após Óbito Do Titular, Cláusula Contratual De Exclusão De Dependente Após Remissão, Remissão De Prêmio, Jurisprudência Do STJ Sobre Planos Coletivos Por Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/seguro Continuidade Do Plano De Saúde Para Dependentes Após Óbito Do Titular Cláusula Contratual De Exclusão De Dependente Após Remissão Remissão De Prêmio Jurisprudência Do STJ Sobre Planos Coletivos Por Adesão

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê exclusão de dependente após término do prazo de remissão
  2. 2 direito dos dependentes à continuidade no plano de saúde nas mesmas condições após falecimento do titular
  3. 3 incidência da jurisprudência e súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente a Súmula 568/STJ e entendimentos sobre a manutenção do dependente em plano de saúde após o óbito do titular), devendo ser restabelecida integralmente a sentença que assegurou a continuidade do plano nas condições anteriores, com consequente determinação sobre custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.