AREsp 2877621 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas de forma fundamentada e para que houvesse decisão diversa seria necessário reexame fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, parte das matérias apontadas pelo recorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso; e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Do Serviço Público, Responsabilidade Por Vícios Na Prestação De Serviço Coletivo, Concessão De Serviço Público De Transporte, Termo Inicial Dos Juros Em Responsabilidade Contratual, Valoração Da Causa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Continuidade Do Serviço Público Responsabilidade Por Vícios Na Prestação De Serviço Coletivo Concessão De Serviço Público De Transporte Termo Inicial Dos Juros Em Responsabilidade Contratual +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Consórcio Internorte de Transportes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão unilateral da linha de ônibus pelo consórcio, sem autorização do poder concedente, configura falha na prestação do serviço público e enseja responsabilidade
  2. 2 Se acordo judicial posterior afasta responsabilidade por danos ocorridos antes de sua celebração
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros na responsabilidade contratual (art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas de forma fundamentada e para que houvesse decisão diversa seria necessário reexame fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, parte das matérias apontadas pelo recorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso; e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.