REsp 2188163 - DECISAO

REsp 2188163 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da ANS, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido; confirmou-se o entendimento de que, havendo diversas infrações idênticas apuradas na mesma oportunidade fiscal, configura-se continuidade infracional administrativa e impõe-se a aplicação de multa singular (com gradação admissional da autarquia em analogia ao art. 71 do CP), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário da parte recorrida em 2% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor da multa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Desprovimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Continuidade Infracional, Multa Administrativa, Aplicação Analógica Do Art. 71 Do Código Penal, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Continuidade Infracional Multa Administrativa Aplicação Analógica Do Art. 71 Do Código Penal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da continuidade delitiva e art. 71 do Código Penal por analogia
  2. 2 Possibilidade de aplicação do instituto da continuidade a infrações administrativas quando apuradas diversas infrações idênticas em uma mesma ação fiscal
  3. 3 Limites do reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da ANS, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido; confirmou-se o entendimento de que, havendo diversas infrações idênticas apuradas na mesma oportunidade fiscal, configura-se continuidade infracional administrativa e impõe-se a aplicação de multa singular (com gradação admissional da autarquia em analogia ao art. 71 do CP), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário da parte recorrida em 2% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor da multa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Mantém-se a decisão que determinou que a ANS fixe uma multa única para as infrações iguais
  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida