REsp 2115855 - DECISAO

REsp 2115855 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão do acórdão quanto aos pontos indicados e que, no entendimento desta Corte, a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas, em regra, é incabível, de modo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Continuidade Infracional, Aplicação Analógica, Sanção Administrativa, Multas, Princípio Da Legalidade, Art. 71 Do Código Penal
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Continuidade Infracional Aplicação Analógica Sanção Administrativa Multas Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Carrefour Comércio e Indústria Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022, II do CPC)
  3. 3 caracterização de infração continuada quando múltiplas infrações são apuradas em uma única fiscalização

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão do acórdão quanto aos pontos indicados e que, no entendimento desta Corte, a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas, em regra, é incabível, de modo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Intimem-se