AREsp 2630957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese da ANP sobre aplicação exclusiva da Lei n. 9.847/1999 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à existência de continuidade infracional demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, mantém-se o entendimento de continuidade infracional e a aplicação analógica do art. 71 do CP pelo tribunal de origem, com observância da proporcionalidade na fixação da sanção.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Continuidade Infracional Administrativa, Aplicação Por Analogia Do Art. 71 Do CP, Presquestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria De Multa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Continuidade Infracional Administrativa Aplicação Por Analogia Do Art. 71 Do CP Presquestionamento Súmula 7/stj Dosimetria De Multa Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de aplicação exclusiva da Lei n. 9.847/1999 e impossibilidade de aplicação analógica do art. 71 do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 71 do CP no processo administrativo para reconhecer continuidade infracional e fixar multa única
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese da ANP sobre aplicação exclusiva da Lei n. 9.847/1999 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à existência de continuidade infracional demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, mantém-se o entendimento de continuidade infracional e a aplicação analógica do art. 71 do CP pelo tribunal de origem, com observância da proporcionalidade na fixação da sanção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno