AREsp 2820370 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou ausência de conduta ardilosa e cessão dos direitos do contrato, fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF), e parte das alegações demandariam reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA.; Cedente/empregadora: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A; Recorrida: autora; Ré/operadora Do Plano De Saúde: Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade No Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Decadência, Súmulas 5, 7, 283 E 284, Honorários Sucumbenciais, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Continuidade No Plano De Saúde Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Decadência Súmulas 5, 7, 283 E 284 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA.

Agravante/recorrente

FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A

Cedente/empregadora

autora

Recorrida

Golden Cross

Ré/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 decadência do direito de manutenção no plano de saúde
  3. 3 alegação de conduta ardilosa na inclusão do beneficiário no plano

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou ausência de conduta ardilosa e cessão dos direitos do contrato, fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF), e parte das alegações demandariam reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial