HC 919919 - DECISAO

HC 919919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não se evidenciar flagrante ilegalidade quanto à manutenção da continuidade normativo-típica decidida pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea em razão do reconhecimento de que o acusado admitiu o envio das mensagens, aplicando-se a Súmula 545/STJ e precedentes, e procedeu-se ao recalculo da dosimetria compensando-se a atenuante com a agravante do art. 61, II, 'f' do CP, de modo que a pena final permaneceu no mesmo patamar, mantendo-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MARTINS DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena final.
Legal Topics
Continuidade Normativo Típica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Normativo Típica Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Regime Inicial

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Parties

CLAUDINEI MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da continuidade normativo-típica entre art. 65 da Lei das Contravenções Penais e art. 147-A do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não se evidenciar flagrante ilegalidade quanto à manutenção da continuidade normativo-típica decidida pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea em razão do reconhecimento de que o acusado admitiu o envio das mensagens, aplicando-se a Súmula 545/STJ e precedentes, e procedeu-se ao recalculo da dosimetria compensando-se a atenuante com a agravante do art. 61, II, 'f' do CP, de modo que a pena final permaneceu no mesmo patamar, mantendo-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP / Súmula 545/STJ).