REsp 2105937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação do demandado havia sido fundamentada no art. 11, caput, da LIA na sua redação original, e a conduta não se enquadra em nenhum dos incisos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, por ausência de dolo específico; portanto, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa e não há motivo para reformar a decisão agravada, observados também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Demandado: JAIME FORTINO BENASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Continuidade Típico Normativa, Ofensa Aos Princípios Da Administração Pública, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Na Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Ofensa Aos Princípios Da Administração Pública Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Na Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Apelante

JAIME FORTINO BENASSI

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao art. 11 da LIA
  2. 2 Necessidade de dolo (especial ou genérico) para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e sua aplicação a processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação do demandado havia sido fundamentada no art. 11, caput, da LIA na sua redação original, e a conduta não se enquadra em nenhum dos incisos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, por ausência de dolo específico; portanto, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa e não há motivo para reformar a decisão agravada, observados também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno