REsp 2143103 - ACORDAO

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Tendo a condenação sido fundamentada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 e não sendo possível o reenquadramento da conduta nos incisos taxativos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa ao caso; assim, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Reenquadramento De Conduta, Extinção Da Punibilidade, Improcedência Da Ação De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Irretroatividade Reenquadramento De Conduta Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao art. 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de reenquadramento da conduta nos incisos taxativos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Tendo a condenação sido fundamentada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 e não sendo possível o reenquadramento da conduta nos incisos taxativos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa ao caso; assim, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a extinção da ação de improbidade administrativa.