AREsp 1791579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021 não derrogou o §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa às condutas eleitorais tipificadas no art. 73; a alteração legislativa não autoriza o revolvimento de matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, aplicou-se retroativamente a norma mais benigna quanto à sanção, afastando-se a pena de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Réu: José Roberto Leão Rego; Réu: Nivaldo Cyrillo; Corréu: Geraldo José Gardenali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido, com afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.
Legal Topics
Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Incidência Da Súmula 7/stj, Necessidade De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Sanções De Improbidade (art. 12, III, Lei 8.429/1992)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Eleitoral Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Incidência Da Súmula 7/stj Necessidade De Impugnação Específica (súmula 182/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Apolinário de Vasconcellos

Agravante

José Roberto Leão Rego

Réu

Nivaldo Cyrillo

Réu

Geraldo José Gardenali

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 revogou o §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997
  2. 2 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa às condutas previstas no art. 73 da Lei 9.504/1997
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021 não derrogou o §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa às condutas eleitorais tipificadas no art. 73; a alteração legislativa não autoriza o revolvimento de matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, aplicou-se retroativamente a norma mais benigna quanto à sanção, afastando-se a pena de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente