AREsp 1377017 - ACORDAO

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Havendo condenação fundada no art.11, caput, da Lei n.8.429/1992 e não sendo possível enquadrar a conduta do demandado em quaisquer dos incisos taxativos introduzidos pela Lei n.14.230/2021, não se aplica a continuidade típico-normativa; assim, deve-se extinguir a punibilidade e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Negativa Ao Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Continuidade Típico Normativa, Irretroatividade Da Norma Benéfica, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Continuidade Típico Normativa Irretroatividade Da Norma Benéfica Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Negativa Ao Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 ao art.11 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta antes tipificada no art.11, caput, nas hipóteses taxativas inseridas pela Lei n.14.230/2021
  3. 3 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa quando houver correspondência entre conduta e novos incisos do art.11

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada no art.11, caput, da Lei n.8.429/1992 e não sendo possível enquadrar a conduta do demandado em quaisquer dos incisos taxativos introduzidos pela Lei n.14.230/2021, não se aplica a continuidade típico-normativa; assim, deve-se extinguir a punibilidade e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a extinção da ação de improbidade administrativa.