AREsp 1221590 - ACORDAO

AREsp 1221590 - ACORDAO

Havendo condenação fundada no art. 11, I, da LIA e não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 após a alteração legislativa, impõe-se a improcedência da ação de improbidade nesse ponto; contudo, por ter sido reconhecido dano efetivo ao erário, procede o prosseguimento da demanda apenas para apuração e ressarcimento dos danos aos cofres públicos.

Parties
Corréu: José Antônio Barros Munhoz; Ré: Odavina; Ré: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira (CREDITA); Corréu: Ademir; Corréu: Sandra; Corréu: Wilson; Corréu: Celso; Autor: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Continuidade Típico Normativa, Ressarcimento Ao Erário, Irretroatividade Da Lei Penal E Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Ressarcimento Ao Erário Irretroatividade Da Lei Penal E Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

José Antônio Barros Munhoz

Corréu

Odavina

Ré

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira (CREDITA)

Ré

Ademir

Corréu

Sandra

Corréu

Wilson

Corréu

Celso

Corréu

Município de Itapira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade típico-normativa do art.11 da LIA
  2. 2 Atipicidade superveniente da conduta e extinção da punibilidade
  3. 3 Persistência do dever de ressarcimento ao erário independentemente da impropriedade penal/administrativa

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada no art. 11, I, da LIA e não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 após a alteração legislativa, impõe-se a improcedência da ação de improbidade nesse ponto; contudo, por ter sido reconhecido dano efetivo ao erário, procede o prosseguimento da demanda apenas para apuração e ressarcimento dos danos aos cofres públicos.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Manter o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário
  • Reformar parcialmente a decisão agravada para excluir a pretensão de improbidade relativa ao art. 11, I, na sua redação anterior, mantendo apenas o rito de apuração do dano