REsp 2198463 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na existência de entendimento dominante sobre a aplicação da continuidade típico-normativa e na necessidade de reexame da adequação típico-normativa da conduta à luz da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, determinando o retorno dos autos à origem para que seja examinada a continuidade típico-normativa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome: Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics: Continuidade Típico Normativa, Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Adequação Típico Normativa, Retroatividade/irretroatividade Das Leis Penais E Administrativas, Ação Civil Pública

Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Continuidade Típico Normativa Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Adequação Típico Normativa Retroatividade/irretroatividade Das Leis Penais E Administrativas Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

1 Aplicação da continuidade típico-normativa após a Lei 14.230/2021
2 Incidência da nova redação do art. 11 da LIA em processos em curso
3 Possibilidade de reenquadramento do ato em outros tipos (arts. 9 e 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinada a continuidade típico-normativa.
Publique-se e intimem-se.