AREsp 1433696 - ACORDAO

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Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação do valor indenizatório exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantém-se o valor fixado pelo tribunal de origem em R$ 45.000,00.

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Parties
Agravante: WAGNER MONTES; Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contra Façăo, Abuso No Uso De Imagem, Danos Morais Presumidos, Revisão Do Quantum Indenizatório, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil (cpc/15) Direito Civil Direito Autoral Contra Façăo Abuso No Uso De Imagem Danos Morais Presumidos Revisão Do Quantum Indenizatório Proporcionalidade +4 more

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Parties

WAGNER MONTES

Agravante

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação do valor indenizatório exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantém-se o valor fixado pelo tribunal de origem em R$ 45.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos