CC 178531 - DECISAO

CC 178531 - DECISAO

Não se comprovou, no estágio atual das investigações, qualquer liame probatório ou teleológico entre o contrabando de cigarros e os crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006; a descoberta simultânea na mesma diligência policial, por si só, não configura conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ. Assim, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução da Pena de Várzea da Palma - MG processar e julgar os delitos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução da Pena de Várzea da Palma - MG; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual; Indiciado/denunciado: JAMIR FABIANO SANGUINETTE AZEVEDO; Indiciado: VINÍCIUS SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução da Pena de Várzea da Palma - MG para julgar os delitos descritos na Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Contrabando, Tráfico De Drogas, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Contrabando Tráfico De Drogas Conexão Probatória Súmula 122/stj Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução da Pena de Várzea da Palma - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Manifestante

JAMIR FABIANO SANGUINETTE AZEVEDO

Indiciado/denunciado

VINÍCIUS SOUZA LIMA

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 quando descobertos na mesma ocasião em que se constatou crime de contrabando (art. 334-A, §1º, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ e verificação de conexão probatória entre crimes de competência federal e estadual
  3. 3 Se a descoberta simultânea em uma mesma diligência policial é suficiente para imputar conexão teleológica ou probatória e atrair competência federal

Ratio Decidendi

Não se comprovou, no estágio atual das investigações, qualquer liame probatório ou teleológico entre o contrabando de cigarros e os crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006; a descoberta simultânea na mesma diligência policial, por si só, não configura conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ. Assim, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução da Pena de Várzea da Palma - MG processar e julgar os delitos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução da Pena de Várzea da Palma - MG para julgar os delitos descritos na Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.