CC 179078 - DECISAO

CC 179078 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se que não há conexão probatória apta a justificar a reunião dos delitos na mesma esfera judicial nos termos do art. 76 do CPP; reconheceu-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ-PR) para processamento dos delitos de contrabando/descaminho e a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê-PR para apuração dos crimes previstos no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, art. 56 da Lei n.º 9.605/1998 e art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, diante da ausência de provas de transnacionalidade/introdução internacional pelos investigados e da inaplicabilidade da conexão probatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê-PR; Suscitado: Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ-PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: investigado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê-PR para apuração dos crimes dos arts. 12 da Lei n.º 10.826/2003, 56 da Lei n.º 9.605/1998 e 1.º da Lei n.º 9.613/1998; e do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ-PR para o processamento dos delitos de...
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Conexão Probatória, Competência, Lavagem De Capitais, Crime Ambiental, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Conexão Probatória Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê-PR

Suscitante

Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ-PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

investigado

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória entre crimes para reunião de processos (art. 76 do CPP)
  2. 2 competência para processamento e julgamento dos crimes de contrabando/descaminho
  3. 3 competência para apuração dos crimes dos arts. 12 da Lei 10.826/2003, 56 da Lei 9.605/1998 e 1.º da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se que não há conexão probatória apta a justificar a reunião dos delitos na mesma esfera judicial nos termos do art. 76 do CPP; reconheceu-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ-PR) para processamento dos delitos de contrabando/descaminho e a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê-PR para apuração dos crimes previstos no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, art. 56 da Lei n.º 9.605/1998 e art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, diante da ausência de provas de transnacionalidade/introdução internacional pelos investigados e da inaplicabilidade da conexão probatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê-PR para apuração dos crimes dos arts. 12 da Lei n.º 10.826/2003, 56 da Lei n.º 9.605/1998 e 1.º da Lei n.º 9.613/1998; e do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ-PR para o processamento dos delitos de...

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