AREsp 1796772 - DECISAO

AREsp 1796772 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não se manifestar sobre a arguição de incompetência da Justiça Federal suscitada nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional). Em razão disso, anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação efetiva das questões levantadas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Decisão Interlocutória De Provimento
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com efetiva apreciação da matéria.
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Competência Da Justiça Federal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CRISTIANO DA SILVA BITTENCOURT

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Decisão Interlocutória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar por simples posse irregular de medicamentos de origem estrangeira
  2. 2 omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à arguição de incompetência suscitada em embargos de declaração
  3. 3 violação do dever de prestação jurisdicional integral prevista no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não se manifestar sobre a arguição de incompetência da Justiça Federal suscitada nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional). Em razão disso, anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação efetiva das questões levantadas.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com efetiva apreciação da matéria.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.