CC 180928 - DECISAO

CC 180928 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, considerando que os crimes de contrabando violam interesses da União (fiscal, aduaneiro e sanitário) e que a jurisprudência do STJ restabeleceu a aplicação da Súmula 151/STJ, tornando irrelevante a comprovação da transnacionalidade da conduta para fins de competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1AVARA DE CAÇADOR - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1AVARA DE CAÇADOR - SJ/SC
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj, Transnacionalidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Aduaneiro Contrabando Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj Transnacionalidade Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1AVARA DE CAÇADOR - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes de contrabando independentemente da prova de transnacionalidade do iter criminoso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ e precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, considerando que os crimes de contrabando violam interesses da União (fiscal, aduaneiro e sanitário) e que a jurisprudência do STJ restabeleceu a aplicação da Súmula 151/STJ, tornando irrelevante a comprovação da transnacionalidade da conduta para fins de competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1AVARA DE CAÇADOR - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1AVARA DE CAÇADOR - SJ/SC.
  • Publique-se.