HC 640689 - DECISAO

HC 640689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a importação clandestina de cigarros configura contrabando e que o princípio da insignificância é inaplicável em razão da lesão a diversos bens jurídicos, estando materialidade e autoria demonstradas.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Materialidade, Autoria, Agravantes, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Materialidade Autoria Agravantes Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Distinção entre contrabando e descaminho
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria pela apreensão de carga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a importação clandestina de cigarros configura contrabando e que o princípio da insignificância é inaplicável em razão da lesão a diversos bens jurídicos, estando materialidade e autoria demonstradas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se