REsp 1946544 - DECISAO

REsp 1946544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a imposição da inabilitação para dirigir foi mantida por estar fundamentada no uso do veículo como instrumento do crime e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; o habeas corpus de ofício não foi concedido por ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente / Condenado: IURI VIEIRA; Apelante (apelação Na Origem) E Parte Recorrida Em Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Veículo Interceptações Telefônicas +2 more

Case Brief

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Parties

IURI VIEIRA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Apelante (apelação Na Origem) E Parte Recorrida Em Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 contestação da fixação da prestação pecuniária por suposto aproveitamento de valor pago a título de fiança
  2. 2 legalidade e fundamentação da imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a imposição da inabilitação para dirigir foi mantida por estar fundamentada no uso do veículo como instrumento do crime e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; o habeas corpus de ofício não foi concedido por ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.