REsp 1946544 - DECISAO

REsp 1946544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente que não permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; não demonstrou, ademais, os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, a revisão do convencimento do juízo de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: IURI VIEIRA; Corréu: DIONATAN GARCIA; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Contrabando, Desobediência, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Efeito Suspensivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Contrabando Desobediência Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

IURI VIEIRA

Corréu

DIONATAN GARCIA

Corréu

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, § 5º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente que não permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; não demonstrou, ademais, os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, a revisão do convencimento do juízo de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.