AREsp 1863465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a adequação da prestação pecuniária de R$ 1.500,00 à prevenção e reprovação do delito, a defesa não comprovou incapacidade de pagamento, e a redução do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZACARIAS GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ZACARIAS GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de redução do quantum da prestação pecuniária
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a adequação da prestação pecuniária de R$ 1.500,00 à prevenção e reprovação do delito, a defesa não comprovou incapacidade de pagamento, e a redução do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.