AREsp 1892647 - ACORDAO

AREsp 1892647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, fundamentou adequadamente a manutenção da prestação pecuniária em 13 salários mínimos (considerando capacidade econômica, extensão do prejuízo e fiança de R$ 12.500,00) e a redução pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a princípios constitucionais não são apreciáveis nesta Corte por serem de competência do STF e a questão ventilada no regimental configurou inovação recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO GABRIEL FADEL CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Pena Substitutiva, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Pena Substitutiva Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GABRIEL FADEL CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 capacidade econômica do réu para cumprimento da prestação pecuniária
  3. 3 inviolabilidade do revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, fundamentou adequadamente a manutenção da prestação pecuniária em 13 salários mínimos (considerando capacidade econômica, extensão do prejuízo e fiança de R$ 12.500,00) e a redução pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a princípios constitucionais não são apreciáveis nesta Corte por serem de competência do STF e a questão ventilada no regimental configurou inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a prestação pecuniária em 13 salários mínimos