CC 182372 - DECISAO

A competência para processar e julgar o crime de contrabando deve ser atribuída à Justiça Federal independentemente da demonstração de transnacionalidade, porquanto tais delitos tutelam prioritariamente interesse da União e atentam contra normas federais de fiscalização aduaneira, tributária e sanitária, nos termos da Súmula 151/STJ e da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande - MT; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado
Legal Topics: Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Competência Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande - MT

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se é necessária a prova da transnacionalidade da conduta para que a competência seja da Justiça Federal em crimes de contrabando
2 Se os crimes de contrabando e descaminho tutelam interesse da União independentemente da transnacionalidade, justificando competência federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado

Orders

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT
Publique-se