CC 181998 - DECISAO

CC 181998 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC, com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ e na Súmula 151/STJ de que, quando mercadoria estrangeira irregular se encontra destinada a fins comerciais, está configurado o interesse da União e independe a prova de transnacionalidade da conduta do agente para a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC; Denunciante: Ministério Público Federal; Denunciada: JAQUELINE DA SILVA CRUZ; Denunciado: ANDRÉ LUIZ DAMASCENDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Jurisdicional, Cigarros De Procedência Estrangeira, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Competência Jurisdicional Cigarros De Procedência Estrangeira Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Denunciante

JAQUELINE DA SILVA CRUZ

Denunciada

ANDRÉ LUIZ DAMASCENDO FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar transporte de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados de documentação
  2. 2 necessidade ou não de indícios de transnacionalidade para atribuição de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC, com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ e na Súmula 151/STJ de que, quando mercadoria estrangeira irregular se encontra destinada a fins comerciais, está configurado o interesse da União e independe a prova de transnacionalidade da conduta do agente para a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se