CC 180476 - ACORDAO

CC 180476 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Limeira - SJ/SP, porque a presença de cigarros de origem estrangeira entre os apreendidos configura contrabando e atrai a competência da Justiça Federal, a qual se estende, por conexão probatória, a eventuais crimes de falsificação de selos tributários, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP e da Súmula n. 122 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Falsificação De Selos Tributários, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Súmula 151/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Competência Contrabando Descaminho Falsificação De Selos Tributários Conexão Probatória +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão de cigarros de origem estrangeira configura contrabando e firma competência da Justiça Federal
  2. 2 se a competência federal se estende à falsificação de selos tributários por conexão probatória
  3. 3 aplicação do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal e da Súmula n. 122 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Limeira - SJ/SP, porque a presença de cigarros de origem estrangeira entre os apreendidos configura contrabando e atrai a competência da Justiça Federal, a qual se estende, por conexão probatória, a eventuais crimes de falsificação de selos tributários, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP e da Súmula n. 122 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Limeira - SJ/SP.