AREsp 1884132 - DECISAO

AREsp 1884132 - DECISAO

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e diligências de campo, formaram convencimento acerca da materialidade, autoria e dolo, e a reforma do acórdão para absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e aplicação das agravantes dos arts. 61, I, e 62 do CP, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão, sem cabimento de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Edinaldo Sebastião da Silva; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (análise Do Mérito)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Revolvimento De Provas, Reincidência, Agravantes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Revolvimento De Provas Reincidência +2 more

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Parties

Edinaldo Sebastião da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e diligências de campo, formaram convencimento acerca da materialidade, autoria e dolo, e a reforma do acórdão para absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e aplicação das agravantes dos arts. 61, I, e 62 do CP, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão, sem cabimento de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.