REsp 1946544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da pena de prestação pecuniária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se igualmente a imposição da inabilitação, por ter sido fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IURI VIEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmula 7/stj
Direito Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IURI VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alteração da pena de prestação pecuniária em função da situação econômica do acusado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 possibilidade de imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da pena de prestação pecuniária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se igualmente a imposição da inabilitação, por ter sido fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que fixou a prestação pecuniária e a inabilitação para dirigir veículo automotor