EREsp 1952369 - DECISAO

EREsp 1952369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou, de forma precisa e ostensiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque deixou de impugnar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que a condenação se deu no caput do art. 334-A do CP, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF; tendo em vista tais falhas, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ROMUALDO VICENTE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Recurso Especial Admissibilidade, Questão Intertemporal, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Recurso Especial Admissibilidade Questão Intertemporal Fundamentação Do Recurso Princípio Da Dialeticidade In Dubio Pro Reo

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Parties

ROMUALDO VICENTE DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 apreciação da questão intertemporal referente à aplicação da Lei 13.008/2014
  3. 3 se a conduta configuraria contrabando ou tentativa de venda obstruída pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou, de forma precisa e ostensiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque deixou de impugnar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que a condenação se deu no caput do art. 334-A do CP, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF; tendo em vista tais falhas, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.