HC 695831 - DECISAO

HC 695831 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ se limita a suas próprias decisões; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e o regime inicial fechado foi justificadamente mantido pelo tribunal de origem em razão de maus antecedentes, reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS ADEMIR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de substitutivo de revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Contrabando, Falsidade Ideológica, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Contrabando Falsidade Ideológica Regime Inicial Fechado Reincidência Transitado Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS ADEMIR SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal
  3. 3 presença de maus antecedentes e reincidência na fixação da pena-base e do regime

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ se limita a suas próprias decisões; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e o regime inicial fechado foi justificadamente mantido pelo tribunal de origem em razão de maus antecedentes, reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de substitutivo de revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.