RHC 137917 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, a qual constitui novo título para a manutenção da prisão, e, por isso, o STJ não examinou o mérito do pedido de relaxamento ou revogação da prisão.

Parties
Recorrente: ALAERCIO VOLMER; Corréu: Cintia Lunardi; Corréu: Adriano Volmer; Corréu: Camila da Silva Fernandes; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Contrabando, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALAERCIO VOLMER

Recorrente

Cintia Lunardi

Corréu

Adriano Volmer

Corréu

Camila da Silva Fernandes

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de participação do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, a qual constitui novo título para a manutenção da prisão, e, por isso, o STJ não examinou o mérito do pedido de relaxamento ou revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.