REsp 1915648 - DECISAO

REsp 1915648 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância para o contrabando de cigarros; o Tribunal Regional fundamentou-se na reincidência e em procedimentos fiscais anteriores, e o recorrente deixou de indicar dispositivo legal violado quanto à substituição da pena, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ e, por fim, decidiu-se conforme a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JELSON JOSE DALARIVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea

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Parties

JELSON JOSE DALARIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência
  3. 3 alegada violação do art. 386, III, do CPP quanto à apreciação de provas defensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância para o contrabando de cigarros; o Tribunal Regional fundamentou-se na reincidência e em procedimentos fiscais anteriores, e o recorrente deixou de indicar dispositivo legal violado quanto à substituição da pena, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ e, por fim, decidiu-se conforme a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.