CC 183828 - DECISAO

CC 183828 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador- SC, por entender que os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União e, conforme precedentes desta Corte (CC n. 160.748/SP, CC n. 159.680/MG), não é necessário perquirir a existência de indícios de transnacionalidade para atribuir a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fraiburgo- SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SC.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Indícios De Transnacionalidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Direito Constitucional Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Indícios De Transnacionalidade +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fraiburgo- SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento do crime de contrabando
  2. 2 necessidade de indícios de transnacionalidade para atribuição de competência federal
  3. 3 interpretação dos arts. 21, XXII e 22, VII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador- SC, por entender que os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União e, conforme precedentes desta Corte (CC n. 160.748/SP, CC n. 159.680/MG), não é necessário perquirir a existência de indícios de transnacionalidade para atribuir a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.