AREsp 1981036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda estava obstada pela Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e pela existência, no acórdão recorrido, de reincidência específica que afasta a recomendação de substituição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: SOLIFIA DE OLIVEIRA STACHUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +4 more

Case Brief

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Parties

SOLIFIA DE OLIVEIRA STACHUK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime inicial aberto a reincidente à luz do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz do art. 44 do Código Penal para ré reincidente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda estava obstada pela Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e pela existência, no acórdão recorrido, de reincidência específica que afasta a recomendação de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.